PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se a contratação de serviço de conserto de pneu para o veículo oficial Chevrolet Spin, placas TRD-8H50, em razão da necessidade de manter o automóvel em perfeitas condições de uso e segurança. O reparo é indispensável para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo município, evitando a interrupção das atividades e assegurando deslocamentos seguros dos servidores.