PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A prestação de mão de obra justifica-se pela necessidade de realização da revisão e manutenção do veículo Fiat Cronos Drive 1.3 Flex, pertencente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. Os serviços são necessários para a correta instalação e substituição das peças, realização da revisão e verificação das condições de funcionamento do veículo, garantindo segurança, conservação e adequado desempenho.