CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO que a presente contratação tem por objetivo a visita a Assembléia Legislativa de Minas Gerais,Cidade Administrativa Palácio da Liberdade e Câmara de Vereadores de Belo Horizonte sendo fundamental para o desenvolvimento da escola do Legislativo, pois proporcionará aos estudantes a oportunidade de vivenciar, na prática, o funcionamento do Poder Legislativo Estadual. A experiência de conhecer o ambiente legislativo, acompanhar sessões e interagir com deputados estaduais e vereadores enriquecerá a formação cidadã dos participantes, estimulando o interesse pela política e o exercício da democracia

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.