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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

MUNICIPIO DE JUCAS - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS

Valor estimadoR$ 60.966,67
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Dados da publicação

Compra003/2026/CMJControle PNCP04293769000104-1-000007/2026Processo0009920260831000122ÓrgãoMUNICIPIO DE JUCAS - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão04293769000104Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁSLocalJucás/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 13:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica

R$ 60.966,67

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 60.966,67 · Homologado

Fornecedor: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 48899230000160

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