InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao exercício financeiro de 2027, conforme especificações e condições estabelecidas nos anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
MUNICIPIO DE JUCAS · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
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Compra2026/012/SMAFControle PNCP07541279000160-1-000158/2026Processo0000320260821000106ÓrgãoMUNICIPIO DE JUCASCNPJ do órgão07541279000160Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCASLocalJucás/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 11:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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