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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de imóvel urbano localizado na Rua José Camacho nº 1149, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, matrícula nº 38.031, com área territorial de 487,68 m², contíguo ao terreno destinado à implantação da futura sede administrativa do Ministério Público do Estado de Rondônia

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Valor estimadoR$ 420.000,00
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Dados da publicação

Compra427Controle PNCP04381083000167-1-000152/2026Processo427/2026ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04381083000167Unidade compradoraERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIALocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/09/2026, 09:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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  3. [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO, mediante fornecimento de veículos do tipo ônibus, incluindo abastecimento, limpeza, manutenção preventiva e corretiva, disponibilização de motoristas devidamente habilitados na categoria D ou E e monitores em toda a frota contratada, para execução dos serviços por quilômetro efetivamente percorrido (km/mês), organizados em 3 (três) lotes e 9 (nove) trajetos, destinados ao atendimento de 343 (trezentos e quarenta e três) alunos residentes na zona rural matriculados nas redes municipal e estadual de ensino do Município de Corumbiara/RO, compreendendo: operação de rotas em zona rural com diferentes especificidades de terreno, incluindo trajetos que exigem veículos com tração 4x4 ou bloqueio nos eixos traseiros; disponibilização de veículos reserva por lote contratado; instalação e manutenção de sistema de rastreamento veicular por GPS em toda a frota; garantia de acessibilidade aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida (PCD) por meio de plataforma elevatória ou rampa de acesso; registro diário de frequência dos alunos no Boletim Diário de Tráfego (BDT); e demais obrigações operacionais, de segurança e de documentação exigidas neste Termo de Referência e seus anexos, em atendimento aos alunos do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir e da rede municipal de ensino, durante 210 (duzentos e dez) dias letivos, conforme condições, especificações, trajetos e quantitativos constantes neste edital e em seus elementos técnicos complementares. Conforme Processo 966/2026/SEMED.MUNICIPIO DE CORUMBIARA059 · Corumbiara/RO · Pregão - Eletrônico · 19/08/2026
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Afinidade estimada pelos termos “terreno”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Porto Velho/RO. A lista foi completada com outras cidades de RO.