CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, JUNTO À EMPRESA SERGIPE PARQUE TECNOLÓGICO - SERGIPETEC, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE (SES-SE) NECESSITA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS. ESSES SERVIÇOS INCLUEM SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRAÇÃO DE DADOS, REDES, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS, ANÁLISE DE NEGÓCIOS, LEVANTAMENTO DE REQUISITOS, MODELAGEM DE PROCESSOS, CODIFICAÇÃO, TESTES, DOCUMENTAÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, ATIVIDADES INDISPENSÁVEIS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DO ECOSSISTEMA TECNOLÓGICO DA SES. A SECRETARIA ENCONTRA-SE EM UM MOMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, ALINHADA ÀS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DIGITAL PARA O BRASIL 2020-2028, À REDE NACIONAL DE DADOS EM SAÚDE (RNDS), À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), AOS PADRÕES SBIS/CFM E ÀS DIRETRIZES NACIONAIS DE INTEROPERABILIDADE. NESSE CONTEXTO, A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE TIC É ESTRATÉGICA PARA GARANTIR A EVOLUÇÃO, INTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E ASSISTENCIAIS DA SES, BEM COMO PARA MANTER A GOVERNANÇA TECNOLÓGICA BASEADA EM BOAS PRÁTICAS COMO ITIL, PMBOK E METODOLOGIAS ÁGEIS. O CONTRATO Nº 017/2020, FIRMADO COM A EMPRESA SERGIPE PARQUE TECNOLÓGICO - SERGIPETEC, ENCONTRA-SE EM FASE FINAL DE VIGÊNCIA, CONFORME REGISTRADO NOS PROCESSOS Nº 29553/2024-ADIT.CONTRATUAL-SES E Nº 46991/2025-ADIT.CONTRATUAL-SES, QUE TRATARAM DAS ÚLTIMAS PRORROGAÇÕES POSSÍVEIS. EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL, NÃO HÁ AMPARO JURÍDICO PARA NOVA EXTENSÃO CONTRATUAL, VISTO QUE PRORROGAÇÕES EXCEPCIONAIS AMPARADAS PELO ANTIGO REGIME NÃO SÃO ADMITIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021. ESSA IMPOSSIBILIDADE LEGAL GERA RISCO IMEDIATO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TIC PRESTADOS PELO NTI/SES. PARALELAMENTE, O PROCESSO Nº 38859/2024-COMPRAS.GOV-SES, ABERTO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE TIC POR UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO (UST). TRATA-SE, PORÉM, DE CONTRATAÇÃO ESTRUTURAL E DE ALTA COMPLEXIDADE, AINDA PENDENTE DE ETAPAS ADMINISTRATIVAS QUE IMPEDEM SUA CONCLUSÃO EM TEMPO HÁBIL, INVIABILIZANDO A TRANSIÇÃO IMEDIATA SEM DESCONTINUIDADE OPERACIONAL. A DESMOBILIZAÇÃO ABRUPTA DA EQUIPE ATUALMENTE CONTRATADA COMPROMETERIA DE FORMA CRÍTICA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES TECNOLÓGICAS DA SECRETARIA. O NTI NÃO DISPÕE DE EQUIPE PRÓPRIA SUFICIENTE PARA ASSUMIR A CARGA DE SUSTENTAÇÃO DOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, INCLUINDO SISTEMAS DE MISSÃO CRÍTICA, MÓDULOS DO SISTEMA DE GESTÃO DE SAÚDE, SISTEMAS LABORATORIAIS, REGULATÓRIOS, INTEGRAÇÃO COM A RNDS, SISTEMAS ASSISTENCIAIS E PLATAFORMAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL (COMO CRU E SAMU). A INTERRUPÇÃO DESSES SERVIÇOS ACARRETARIA: • RISCO DIRETO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS; • COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE E SEGURANÇA DE DADOS SENSÍVEIS; • VIOLAÇÃO DE REQUISITOS DA LGPD; • PARALISAÇÃO DE SISTEMAS UTILIZADOS DIARIAMENTE NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL; • IMPACTO IMEDIATO NOS FLUXOS CLÍNICOS, REGULATÓRIOS, ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DA SES. O CENÁRIO DESCRITO, COMPOSTO POR ENCERRAMENTO CONTRATUAL IMINENTE, IMPEDIMENTO JURÍDICO DE PRORROGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE EQUIPE PRÓPRIA, DEPENDÊNCIA ESTRUTURAL DOS SERVIÇOS DIGITAIS E PROCESSO LICITATÓRIO DEFINITIVO AINDA INCONCLUSO, CARACTERIZA SITUAÇÃO TÍPICA DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA EVITAR A DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ASSIM, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO EMERGENCIAL COM A EMPRESA SERGIPE PARQUE TECNOLÓGICO - SERGIPETEC, PELO PERÍODO MÁXIMO PERMITIDO E PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO ATÉ A FINALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA PREVISTA NO PROCESSO Nº 38859/2024COMPRAS.GOV-SES, PODENDO SER ENCERRADO ANTES CASO O PROCESSO LICITATÓRIO SEJA CONCLUÍDO ANTECIPADAMENTE, GARANTINDO CONTINUIDADE MÍNIMA DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS, SEGURANÇA OPERACIONAL, INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NAS UNIDADES DA SES-SE.