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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de 2 duas inscricoes para participacao de agentes publicos da Camara Municipal de Catas Altas MG no curso Regulamentacao e Implementacao do SICX Marketplace e Novas Formas de Contratacao Publica

CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS · CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS

Valor estimadoR$ 4.380,00
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Dados da publicação

Compra19 | Processo 34Controle PNCP04443748000110-1-000041/2026Processo19ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASCNPJ do órgão04443748000110Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTASLocalCatas Altas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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