InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO MENSAL E SUPORTE EM NOSSO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL, GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, EXTRA, CONTABILIDADE PÚBLICA, TESOURARIA, CONTROLE INTERNO, COMPRAS, LICITAÇÃO, ESTOQUE, PATRIMÔNIO, FROTA E ARQUIVO MORTO; EXPORTAÇÃO PARA O TCE-RR, MÓDULOS LEGAIS NA WEB, GESTÃO E CONTROLE DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENVELOPE DE PAGAMENTO NA WEB, DOCUMENTOS ELETRÔNICOS e-SOCIAL, AUDITORIA BANCO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA E-SOCIAL, MEDICINA DO TRABALHO E SEGURANÇA DO TRABALHO E DATACENTER PARA HOSPEDAGEM DOS SISTEMAS EM NUVEM, DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR.

MUNICIPIO DE CARACARAI · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 213.264,00

Dados da publicação

Compra2Controle PNCP04653408000113-1-000015/2026Processo15ÓrgãoMUNICIPIO DE CARACARAICNPJ do órgão04653408000113Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOLocalCaracaraí/RRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A presente contratação tem por objetivo garantir a continuidade, eficiência e segurança na execução dos serviços essenciais de gestão pública municipal, por meio da manutenção mensal e suporte técnico especializado dos sistemas informatizados que atendem às áreas de planejamento, orçamento, contabilidade pública, tesouraria, controle interno, compras, licitações, estoque, patrimônio, frota, arquivo, folha de pagamento, bem como integração com módulos legais e órgãos de controle externo. A utilização de sistemas informatizados integrados é indispensável para o adequado funcionamento da Administração Pública, permitindo maior controle, transparência, confiabilidade das informações e atendimento às exigências legais, especialmente no que se refere à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, cumprimento das obrigações do e-Social, e observância das normas de contabilidade pública. A contratação de empresa especializada justifica-se pela necessidade de suporte técnico contínuo, atualização dos sistemas conforme alterações legais, correções de eventuais falhas, manutenção evolutiva e preventiva, além da garantia de funcionamento ininterrupto dos serviços essenciais à gestão administrativa e financeira do Município de Caracaraí-RR.