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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria sobre Novo Marco de Saneamento Básico para apoio ao desenvolvimento de atividades da SGCE.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA

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Dados da publicação

Compra113Controle PNCP04801221000110-1-000007/2026Processo006620/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão04801221000110Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/02/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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