InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação de serviços postais oficiais, de natureza continuada e execução sob demanda, destinados ao atendimento das necessidades da Controladoria-Geral do Estado - CGE
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO · Controladoria Geral do Estado
Dados da publicação
Compra006/2026 - InexigibilidadeControle PNCP04807648000125-1-000020/2026Processo2026/09040/000080ÓrgãoCONTROLADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão04807648000125Unidade compradoraControladoria Geral do EstadoLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 08:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
especialmente para o encaminhamento de notificações, intimações, correspondências e demais comunicações oficiais relacionadas às Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares – PAD, Investigações Preliminares e demais procedimentos correcionais, mediante utilização dos serviços postais necessários à formalização, ao rastreamento e à comprovação da postagem, da entrega ou da tentativa de entrega,