CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE PROVA ON-LINE PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O COMITÊ DE INVESTIMENTO BÁSICO (CP RPPS CGINV) E DIRIGENTE BÁSICO (CP RPPS DIRIG) DO ARACAJU PREVIDÊNCIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETIVO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, CONSELHO FISCAL, COMITÊ DE INVESTIMENTOS, DIRIGENTES E GESTORES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) NÍVEL BÁSICO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE E NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE REGIMES PRÓPRIOS E COMPLEMENTAR, GARANTINDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PARA A ADEQUADA GOVERNANÇA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. A PREVISÃO DE 3 (TRÊS) CERTIFICAÇÕES PARA O RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS E PARA OS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, BEM COMO DE 38 (TRINTA E OITO) CERTIFICAÇÕES PARA OS DEMAIS SERVIDORES DO ARACAJU PREVIDÊNCIA, TEM COMO PROPÓSITO QUALIFICAR OS AGENTES QUE ATUAM NAS DIVERSAS ÁREAS DO INSTITUTO, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO RPPS.