O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dosCORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específi cos,que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais deatendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Conforme o art. 75, IX, da Lei 14.133/21.