Locação de espaço para a guarda das Lanchas Escolares: FNDE MEC 0007ó, FNDE MEC 00047. LE-BNVC 674 e LE-BNVC 088 de propriedade da Secretaria Municipal de Educação de BelémSEMEC/PA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Locação de Imóvel, para fins não residenciais para guarda de 04 (quatro)Lanchas Escolares, tem no serviço prestado a abrangência, embarque e desembarque de pessoal e cargas, tanto aos alunos que residem na Região Insular- Sul de Belém que compreende as ilhas: Ilha do Combú, Ilha do Maracujá, Ilha do Papagaio, Ilha Grande e Ilha Negra, garantido, dessa forma, o acesso a Educação Básica e a permanência desses discentes, conforme previsto na Lei de Diretrizes Básica da Educação- LDB Art. 11, inciso VI (Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.). Quanto à circulação dos professores, técnicos e demais servidores das Unidades Pedagógicas insulares desta Secretaria.