InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direito público, com ênfase no direito administrativo, destinados ao acompanhamento da execução jurídica processual e procedimental dos atos administrativos da Câmara Municipal de Castanhal.
CASTANHAL CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PA
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP05111372000109-1-000002/2025Processo03.01.2025.001/DAÓrgãoCASTANHAL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão05111372000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PALocalCASTANHAL/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2025, 15:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.