InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direito público, com ênfase no direito administrativo, destinados ao acompanhamento da execução jurídica processual e procedimental dos atos administrativos da Câmara Municipal de Castanhal.

CASTANHAL CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP05111372000109-1-000002/2025Processo03.01.2025.001/DAÓrgãoCASTANHAL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão05111372000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PALocalCASTANHAL/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2025, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.