InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEJUR, DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA.
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
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Compra40Controle PNCP05193057000178-1-000105/2026Processo6.2026-000192026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAGOMINASCNPJ do órgão05193057000178Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINASLocalParagominas/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 12:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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