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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços jurídicos técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para estruturação, diagnóstico e modelagem jurídica para cessão onerosa de direitos creditórios (precatórios) - lei complementar n° 208/2024, de interesse da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.

ARACOIABA PREFEITURA MUNICIPAL · MCE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA

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Dados da publicação

Compra5Controle PNCP05243746000140-1-000009/2026Processo2026.07.03.1ÓrgãoARACOIABA PREFEITURA MUNICIPALCNPJ do órgão05243746000140Unidade compradoraMCE-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABALocalARACOIABA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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