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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de Assinatura da Biblioteca Digital Proview (Plataforma de Livros da Editora Revista dos Tribunais)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 59.078,39
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP05483912000185-1-000047/2025Processo24082/2024ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão05483912000185Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/04/2025, 15:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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