Contratação de serviços de emissão de Certificado Digital do Tipo A1 para Máquina Servidor (e-Equipamento) emitido pela autoridade certificadora SERPRO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O contrato será formalizado por meio de contrato de adesão, a ser elaborado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.