Contratação de serviço técnico-profissional especializado para capacitação de 03 (três) agentes públicos da SETUR/RO. O objeto consiste na participação presencial no curso "O Novo Marco das contratações públicas: Aplicação Prática e Desafios", focado na Lei nº 14.133/2021. O treinamento visa a formação técnica para execução de contratações públicas eficientes e seguras, com carga horária de 24 horas, material didático incluso e emissão de certificados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do serviço especializado de capacitação para os servidores da Superintendência Estadual de Turismo (SETUR) observa as condições operacionais e administrativas detalhadas no Termo de Referência, com foco na participação presencial no curso "O Novo Marco das contratações públicas: Aplicação Prática e Desafios". O evento será realizado em Porto Velho - RO, no Golden Plaza Hotel, situado na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 810, Bairro Nova Porto Velho, nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2025. A programação prevê carga horária total de 24 horas, distribuídas em turnos matutinos e vespertinos, das 08h às 12h e das 14h às 18h, com suporte técnico e entrega de material didático aos participantes. Do ponto de vista financeiro, o valor total estimado é de R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais), correspondente a três inscrições individuais de R$ 3.450,00. Os recursos estão inseridos na Lei Orçamentária Anual de 2025, sob a ação 23122.1015.2087, fonte 1.500 e elemento de despesa 33.90.39, visando a manutenção administrativa da unidade. Juridicamente, o procedimento fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, conforme o Artigo 74, inciso III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de treinamento de pessoal com empresa de notória especialização. A formalização do ajuste poderá ser substituída por nota de empenho ou autorização de serviço, nos termos do Artigo 95, inciso I da referida lei, conferindo celeridade ao processo. Os servidores designados — Natália Santos de Souza, Amanda Cristina Miranda Moquedace e Rafael Silva Lins — atuam em funções estratégicas de planejamento e fiscalização de contratos, devendo atuar como agentes multiplicadores do conhecimento técnico adquirido, fortalecendo a gestão pública e a segurança jurídica nos processos de contratação da Superintendência.