Serviços de consultoria técnica especializada de natureza predominantemente intelectual, caracterizada pela transferência de conhecimento e desenvolvimento de capacidades organizacionais para transformação digital no setor público municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Prefeitura de Porto Velho, em seu contínuo esforço para modernizar a gestão e aprimorar o atendimento ao cidadão, identifica a necessidade de uma profunda transformação digital em seus serviços. Atualmente, os serviços digitais oferecidos à população encontram-se fragmentados, operando em sistemas distintos, sem uma padronização de interface ou experiência do usuário. Essa fragmentação resulta em uma jornada do cidadão complexa, ineficiente e, por vezes, frustrante, além de gerar redundância de esforços e custos para a administração pública. A presente demanda visa à contratação de uma consultoria especializada para o desenho de uma estratégia de transformação digital que abranja a totalidade dos serviços oferecidos pela Prefeitura de maneira digital. O objetivo é criar um ecossistema de serviços digitais unificado, intuitivo e centrado nas necessidades do cidadão, alinhado às melhores práticas de Governo Digital (Gov.br). A iniciativa busca não apenas a digitalização de processos, mas uma reengenharia completa da forma como a Prefeitura interage com a sociedade, promovendo a autonomia, a sustentabilidade e a capacidade de inovação contínua da administração municipal. A modernização do Estado é um imperativo, e a transformação digital no setor público é marcada por um histórico de insucessos. Relatórios de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Banco Mundial, convergem em um diagnóstico claro: a falha reside, predominantemente, em uma abordagem equivocada que prioriza a aquisição de tecnologia em detrimento da reforma institucional. O TCU alerta para o risco de uma "burocracia 100% digital", onde a digitalização se concentra no "serviço de atendimento direto ao cidadão, sem investimentos de mesma monta nos processos de trabalho que dão suporte a tais serviços". Essa abordagem, descrita como reformar apenas a "fachada do edifício", resulta em soluções superficiais que não resolvem