Inscrição no curso "Legislativo Summit 2026", a ser realizado entre os dias 24 a 27 de fevereiro de 2026, na modalidade presencial, na cidade de Florianópolis/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inscrição de 03 (três) servidores da Diretoria Executiva de Processos Legislativos (DPL) no curso “Legislativo Summit 2026”, a ser realizado no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026, na cidade de Florianópolis/SC, promovido pelo Ceap Brasil, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas. A metodologia de cálculo empregada para a definição do quantitativo requerido fundamentou-se na análise da estrutura organizacional da Diretoria Executiva de Processos Legislativos (DPL) e na identificação dos servidores que exercem, de forma direta e permanente, atividades vinculadas ao processo legislativo e à gestão normativa. Considerando, portanto, que tais atividades exigem alto grau de especialização, a estratégia de capacitar os servidores da equipe técnica da Diretoria Executiva de Processos Legislativos (DPL) visa garantir um domínio técnico coletivo e uniforme, evitando disparidades interpretativas na produção e padronização de atos normativos e pareceres, assegurando que o arcabouço jurídico municipal seja subsidiado por decisões administrativas de alta relevância e conformidade legal.