Pagamento de Inscrições de servidores para formação profissional de multiplicadores no atendimento socioassistencial, por meio do acolhimento institucional, na forma presencial, com carga horária total de 12 (doze) horas, a ser realizado em 2 (dois) dias, para qualificação de 20 servidores, sendo 10 (dez) técnicos da Coordenadoria Estadual da Política de Assistência Social (CAS/GPSE) e 10 (dez) técnicos das equipes municipais, a ser realizada em São Paulo/SP nos dias 11 e 12 de agosto de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A opção escolhida é a contratação direta do Instituto Fazendo História (CNPJ 07.325.044/0001-30), sem licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de instituição detentora de notória especialização, quando houver inviabilidade de competição. Portanto, a contratação direta do Instituto Fazendo História justifica-se pela conjugação da inviabilidade de competição (art. 74, III, da Lei 14.133/2021) com a notória especialização do fornecedor para objeto tão específico, assegurando economicidade e resultado técnico adequado à finalidade pública.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.