concessão de patrocínio para projeto de mobilização social e educação ambiental voltado à conscientização sobre o descarte de resíduos sólidos e prevenção de alagamentos no município de Porto Velho, em estrita observância à Lei Complementar nº 3.051/2023 e ao Decreto nº 20.541/2024 e a Lei nº 14.133/2021, conforme o detalhamento constante neste Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A presente concessão fundamenta-se na Lei Complementar nº 3.051, de 23 de junho de 2023, e no Decreto Municipal nº 20.541/2024, que estabelece as normas para a concessão de patrocínio pelo Município de Porto Velho a projetos de iniciativa de terceiros.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.