Contratação de empresa especializada para manutenção e recarga de extintores de incêndio para atender à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima – CODESAIMA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA · ERR-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez
Em razão do valor da contratação não superar o limite legal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a contratação se dará por dispensa de licitação (contratação direta), nos termos do art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e art. 15, II, do Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA (alterado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 002, DE 17 DE MARÇO DE 2025)