O presente Contrato tem como objeto regular a compra e venda de energia elétrica entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, para uso exclusivo na Unidade Consumidora descrita nas Condições Específicas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

É necessário registrar que a Empresa Roraima Energia S/A é a única no Estado detentora da exclusividade na concessão pública dos referidos serviços, portanto, inviável a competição neste setor. A energia elétrica é fundamental para o funcionamento de todos os sistemas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das funções institucionais, incluindo os serviços de TI, iluminação, climatização e segurança, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelo Tribunal. O serviço pretendido possui natureza continuada e a falta ou interrupção na prestação dos serviços desejados causará impactos negativos na capacidade laborativa, nas condições propícias a execução das atividades afetando diretamente a operacionalidade do Tribunal.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.