Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e suporte operacional, destinados à orientação, atualização, validação, acompanhamento e regularização das informações administrativas, trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Município, compreendendo a execução dos procedimentos necessários ao correto cumprimento das obrigações acessórias perante os órgãos de fiscalização e controle

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de orientação e assessoria quanto atualização e validação dos dados dos programas mantidos, consistentes na execução dos procedimentos necessários à baixa de CNPJs de Unidades Executoras - UEx inativas, bem como na realização de alterações de responsável legal junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ das Unidades Executoras vinculadas ao Município de Taquaritinga do Norte, incluindo levantamento cadastral, análise de pendências, atualização de dados junto à Receita Federal do Brasil e demais providências correlatas, visando regularização cadastral, à adequação à atual estrutura administrativa municipal e ao atendimento às exigências legais e fiscais aplicáveis.