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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do curso Reforma Tributária e os Impactos nos Contratos Administrativos

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Valor estimadoR$ 42.120,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra168Controle PNCP06170517000105-1-000048/2026Processo2026.0.000019201-1ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão06170517000105Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIROLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 14:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Não se aplica.

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