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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica em causas judiciais ou administrativas de alta complexidade e relevância nas áreas de Direito Público e Execução Fiscal, atuando nas instâncias administrativa e judicial, para o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA), conforme detalhado no Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA · CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA - MA

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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP06296024000116-1-000005/2026Processo449/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIACNPJ do órgão06296024000116Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA - MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/02/2026, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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