Contratação de instituição financeira oficial para prestação de serviços bancários destinados ao depósito, à custódia, à movimentação, ao gerenciamento e, quando cabível, à aplicação das disponibilidades de caixa da DPE/MA e do FADEP, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação refere-se à prestação de serviços bancários pelo Banco do Brasil S.A., instituição financeira oficial, para depósito, custódia, movimentação, gerenciamento e aplicação das disponibilidades de caixa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – DPE/MA e do Fundo de Aparelhamento – FADEP. A contratação não abrange a operacionalização da folha de pagamento, que possui contratação específica com o Banco Bradesco S.A. A manutenção das disponibilidades no Banco do Brasil decorre de sua natureza de instituição financeira oficial e da necessidade de observância ao art. 164, §3º, da Constituição Federal. A instituição já possui contas, rotinas, fluxos e integração operacional com o SIGEF, reduzindo riscos de descontinuidade, custos de migração, retrabalho e inconsistências sistêmicas. A contratação contempla, entre outros, manutenção de contas, pagamentos, transferências, PIX, TED, arrecadação, emissão e liquidação de boletos, contas específicas e vinculadas, aplicações financeiras, extratos, relatórios e suporte técnico e operacional. A solução busca assegurar continuidade, eficiência, segurança, regularidade e conformidade na execução financeira da DPE/MA e FADEP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.