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InexigibilidadeAnulada

Contratação de Sociedade de Advogados especializada para prestação de serviços advocatícios singulares para ajuizamento e acompanhamento de processos nas esferas administrativa e judicial, com o escopo de manter/elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina/PI.

MUNICIPIO DE TERESINA · CPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP06554869000164-1-000001/2026Processo00047.000155/2025-98ÓrgãoMUNICIPIO DE TERESINACNPJ do órgão06554869000164Unidade compradoraCPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINALocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/03/2025, 09:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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