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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATO ASSESSORIA JURIDICA E ASSESSORIA CONTROLE INTERNO

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA

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Dados da publicação

Compra200300120251Controle PNCP06659114000124-1-000004/2026Processo120200120251ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão06659114000124Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MALocalItapecuru Mirim/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 10:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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