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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços advocatícios especializados em assessoria e consultoria jurídica junto aos tribunais superiores compreendendo atuação judicial com todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do município de SÃO RAIMUNDO NONATO – PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO · MPI-PREFEITURA MUNICI. DE SÃO RAIMUNDO NONATO

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP06772859000103-1-000019/2026Processo035/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATOCNPJ do órgão06772859000103Unidade compradoraMPI-PREFEITURA MUNICI. DE SÃO RAIMUNDO NONATOLocalSÃO RAIMUNDO NONATO/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/03/2025, 17:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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