Contratação de 02 (duas) vagas para capacitação com o tema "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que ocorrerá no período de 14 e 15 de outubro de 2024, com carga horária de 16 horas, na modalidade online.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

É importante ressaltar que as tratativas para a publicação da regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014 em nível estadual estão em andamento. Os servidores da GECOV estão envolvidos ativamente em todas as fases deste processo, conforme a competência legal atribuída à área. Além disso, está sendo desenvolvido um projeto para a aquisição, pelo estado, de um sistema destinado à gestão das parcerias com as OSCs, que serão formalizadas por meio de termos de fomento e termos de colaboração. Esse projeto exige que a equipe compreenda detalhadamente as regras de negócio para desenvolver adequadamente os requisitos do sistema. É primordial, portanto, que os servidores que atuam nesse projeto estejam atualizados da legislação que deverão ser refletidas na regra de negócio e requisitos do novo sistema, bem como para prestar o devido assessoramento aos órgão de estado e aos representantes das OSCs. Vale considerar ainda que o conteúdo programático da capacitação pretendida aborda as recentes atualizações da legislação federal sobre o tema, que se encontram em consonância com a proposta de legislação estadual que está atualmente sob análise da Procuradoria Geral do Estado e em breve será publicada.