a Contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sob

Item 1 · Contratação do serviço de Consultoria tributária para recuperação administrativa de créditos de parcelas indenizatórias e demais elementos de contribuições previdenciárias patronais de regime geral de previdência pagas indevidamente pelo contratante sobre de sua folha de pagamento - procedimento estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021; assim consultoria tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de fornecedores municipais, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período dos últimos 60 meses, em respeito a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.