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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIALIZADO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAIS TÍTULOS, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, RETIDO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO.

MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO · MCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIO

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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP07438591000122-1-000011/2026Processo05/2026-INEXÓrgãoMUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIOCNPJ do órgão07438591000122Unidade compradoraMCE-PREFEITURA DE GENERAL SAMPAIOLocalGENERAL SAMPAIO/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 14:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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