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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXCUÇÃO DOS SERVIÇOS TECNICOS DE ADVOCACIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO SUS NÃO REPASSADO AO MUNICÍPIO, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE · SECRETARIA DE SAUDE

Valor estimadoR$ 10.810.072,03
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Dados da publicação

CompraIN 053.2026 - SESAControle PNCP07533656000119-1-000081/2026ProcessoIN 053.2026 - SESAÓrgãoMUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTECNPJ do órgão07533656000119Unidade compradoraSECRETARIA DE SAUDELocalSão Gonçalo do Amarante/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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