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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de água tratada e/ou de coleta e tratamento de esgoto sanitário, destinados a atender de forma contínua e regular às necessidades do Centro Regional de Governo do Baixo Amazonas – Santarém (CRGBA).

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARA · CASA CIVIL

Valor estimadoR$ 3.165,72
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Dados da publicação

Compra01Controle PNCP07730458000145-1-000014/2026Processo2026/2833124ÓrgãoCASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARACNPJ do órgão07730458000145Unidade compradoraCASA CIVILLocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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