Inscrição do servidor João Eduardo Martins Dantas no evento: "Curso Executivo Internacional em Dados e Inteligência Artificial no Transporte"; promovido pelo SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ: 73.471.963/0001-47, com coordenação do Instituto de Transporte e Logística - ITL, na modalidade semipresencial, com atividades previstas entre 11/08/2026 e 26/02/2027, conforme Edital, Anexo Contrato de concessão de bolsa, Cronograma da Turma e Requerimento de Participação.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Embora registrada no planejamento como ação sem ônus direto, a concessão da bolsa pelo SENAT está condicionada à formalização de um instrumento em que a ANAC figure como fiadora institucional do valor da bolsa, com valor de R$ 38.540,90 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta reais e noventa centavos), caso o participante não cumpra integralmente as obrigações previstas no contrato firmado com a entidade ofertante, conforme Edital (sei! 13585497) e Anexo Contrato de concessão de bolsa (sei! 13588073), e ele mesmo não arcar com o pagamento do valor da bolsa. Nessa hipótese, a Agência poderá ser acionada financeiramente e, havendo a necessidade de desembolso, deverão ser adotadas medidas administrativas para apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento por parte do servidor, conforme os normativos internos vigentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.