Contratação de serviços de emissão de certificados digitais no padrão ICP-Brasil, do tipo e-CPF A3, com e sem fornecimento de dispositivo criptográfico (token) e certificados digitais remotos (em nuvem) e serviço de vistoria / validação / certificação presencial, quando necessário, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A utilização de certificados digitais é indispensável para a prática de atos processuais e administrativos em meio eletrônico, especialmente para a realização de peticionamento, acesso a sistemas judiciais e autenticação em plataformas institucionais. Tais atividades são inerentes à atuação cotidiana dos Defensores e Defensoras Públicas, não se configurando como demandas eventuais ou pontuais.