Aquisição de 602 (seiscentas e duas) unidades de TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, confeccionadas em tecido rip stop, com proteção UV, velcro, impressão padronizada e demais especificações técnicas definidas no Termo de Referencia.
ESTADO DO CEARA · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), na qualidade de órgão executivo estadual de trânsito, exerce atribuições legais previstas na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente quanto à fiscalização, controle e educação para o trânsito, com o objetivo de garantir a segurança viária e a preservação da vida. Para a execução adequada dessas atividades, é imprescindível que os servidores estejam devidamente identificados, assegurando legitimidade, transparência e credibilidade no exercício de suas funções perante a sociedade. Justificativa completa no ETP do processo