DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de 602 (seiscentas e duas) unidades de TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, confeccionadas em tecido rip stop, com proteção UV, velcro, impressão padronizada e demais especificações técnicas definidas no Termo de Referencia.

ESTADO DO CEARA · DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Valor estimadoR$ 11.191,18
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra202623080Controle PNCP07954480000179-1-018555/2026Processo08012115087202558ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOLocalFortaleza/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação25/06/2026, 10:08Abertura25/06/2026, 12:00Encerramento30/06/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE), na qualidade de órgão executivo estadual de trânsito, exerce atribuições legais previstas na Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente quanto à fiscalização, controle e educação para o trânsito, com o objetivo de garantir a segurança viária e a preservação da vida. Para a execução adequada dessas atividades, é imprescindível que os servidores estejam devidamente identificados, assegurando legitimidade, transparência e credibilidade no exercício de suas funções perante a sociedade. Justificativa completa no ETP do processo