CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TECNICA PARA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

Item 1 · A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura – SEMTEC, do Município de São Rafael/RN, justifica a necessidade da contratação de Assessoria Técnica especializada em gestão e políticas culturais, pelo período de 06 (seis) meses, com a finalidade de prestar suporte técnico na estruturação e implantação dos principais instrumentos que compõem a política cultural municipal. A contratação terá como objetivo orientar e acompanhar o Município na elaboração, organização e implementação dos seguintes instrumentos: I – Sistema Municipal de Cultura – SMC, incluindo a elaboração da respectiva Lei Municipal que instituirá e regulamentará o Sistema; II – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, com a definição de sua estrutura, competências, composição e mecanismos de participação social; III – Fundo Municipal de Cultura – FMC, estabelecendo os instrumentos necessários à sua criação, regulamentação e funcionamento, possibilitando uma gestão mais organizada e transparente dos recursos destinados à cultura; IV – Plano Municipal de Cultura – PMC, instrumento de planejamento que deverá estabelecer diretrizes, objetivos, metas e ações para o desenvolvimento das políticas culturais do Município em médio e longo prazo. A contratação de assessoria especializada se faz necessária em razão da complexidade técnica, administrativa e jurídica envolvida na elaboração desses instrumentos, sendo fundamental contar com profissionais capacitados para orientar a Administração Municipal quanto às normas vigentes, às diretrizes do Ministério da Cultura e às especificidades da realidade cultural de São Rafael/RN. Durante os 06 (seis) meses de vigência, a assessoria deverá realizar o levantamento das informações necessárias, prestar orientação técnica à equipe municipal, elaborar e/ou acompanhar a construção dos instrumentos legais e de planejamento, promover reuniões e processos de participação social quando necessários, bem como acompanhar os procedimentos necessários para a estruturação do SMC, CMPC, FM