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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa em contratações públicas, abrangendo o apoio técnico aos agentes públicos envolvidos nas diversas etapas do processo de contratação, desde o planejamento até a execução contratual.

MUNICIPIO DE OURO BRANCO · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC

Valor estimadoR$ 84.000,00
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Dados da publicação

Compra005/2026Controle PNCP08095473000121-1-000067/2026Processo07902005/202601ÓrgãoMUNICIPIO DE OURO BRANCOCNPJ do órgão08095473000121Unidade compradoraSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLICLocalOuro Branco/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/10/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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