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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica de alta complexidade em Direito Administrativo, com ênfase no patrocínio de causas judiciais, representação perante os Órgãos de Controle Extremo analise em processos licitatórios e emissão de pareceres jurídicos e especializados de interesse do Município de Bento Fernandes/RN.

MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES · Prefeitura

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP08110884000149-1-000048/2026Processo485ÓrgãoMUNICIPIO DE BENTO FERNANDESCNPJ do órgão08110884000149Unidade compradoraPrefeituraLocalBento Fernandes/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, prestado por escritório de advocacia que detém notória especialização para a área de licitações e contratações públicas, direito administrativo e contencioso geral para o Município de Bento Fernandes/RN.

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: mes · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado

Fornecedor: VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS · 21822197000114