Contratação de instituição financeira para operacionalização e execução dos serviços de cobrança administrativa de valores inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não do Estado do Rio Grande do Norte (RN), para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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