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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria em gestão tributária municipal, com o objetivo de otimizar as políticas públicas de tributação do Município, promover o aperfeiçoamentoda administração fiscal e contribuir para o crescimento real das receitas públicas próprias

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGES · PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO BORGES

Valor estimadoR$ 66.000,00
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Dados da publicação

Compra070101Controle PNCP08349029000195-1-000053/2026Processo52ÓrgãoMUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO BORGESCNPJ do órgão08349029000195Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'AGUA DO BORGESLocalOlho d'Água do Borges/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/07/2026, 08:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e Assessoria Administrativo-Tributária. Especificação: Consultoria e Assessoria Administrativo-Tributária

R$ 66.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: SV · Unitário: R$ 5.500,00 · Homologado

Fornecedor: EAG - EMPRESA DE ASSESSORIA EM GESTAO LTDA · 27141614000140