Contratação de empresa especializada para a realização de procedimento cirúrgico oftalmológico de Facectomia com implante de lente intraocular, destinado ao tratamento de catarata no olho direito, conforme indicação médica, em paciente do sexo feminino, com 75 anos de idade, residente no município e assistida pela rede pública de saúde, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso