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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado à Avenida Campos Sales, 707, Tirol, Natal/RN, esquina com Rua Jundiaí, 547, destinado ao funcionamento da Procuradoria Jurídica e do Setor de Comissões Legislativas da Câmara Municipal de Natal.

NATAL CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL

Valor estimadoR$ 141.600,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP08456899000163-1-000004/2026Processo1ÓrgãoNATAL CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão08456899000163Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DO NATALLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 15:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.