Contratação de agente de integração, público ou privado, sem fins lucrativos, para fins de execução de estágios curriculares no âmbito da Câmara Municipal do Natal, por alunos regularmente matriculados e com frequência em ensino médio e em cursos de educação superior, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos