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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Instituição de Serviços Especializada em Educação Profissional na Área de Aviação Civil, para Execução de Curso Técnico em Mecânica de Aeronaves.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA TECNOLOGIA E EDUCACAO SUPERIOR PROFISSIONAL E TECNOLOGICA · SECTET

Valor estimadoR$ 1.588.480,00
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Dados da publicação

Compra0002Controle PNCP08978226000173-1-000003/2026ProcessoE-2025/2358092ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA TECNOLOGIA E EDUCACAO SUPERIOR PROFISSIONAL E TECNOLOGICACNPJ do órgão08978226000173Unidade compradoraSECTETLocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Art. 74, I, da Lei n° 14.133/2021

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